Prêmios condicionais de incentivo integram remuneração.

O prêmio de incentivo, pago de forma habitual ao empregado durante o contrato de trabalho, possui natureza salarial e integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

Corte indevido no fornecimento de água gera indenização

TST reconhece advogado constituído por sócio sem delegação de poderes

Delegação de poderes.

Imobiliária pode reter valor referente a honorários e custas processuais em ação de despejo

Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário

TJMG responsabiliza DER/MG por acidente automobilístico

Indeferido HC de advogado acusado de apropriação indébita

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiram o Habeas Corpus (HC) 88779, impetrado por um advogado acusado de apropriação indébita.

Ausência de vítima provoca adiamento de júri

OAB-SP considera coação Portaria que permite protestar pequenos devedores

Prova escrita é suficiente para embasamento de ação monitória

Primeiro concurso público para Ministério da Cultura será realizado em 2006

Câmara analisa renegociação de dívida municipal com INSS

Presidente do TJRS recebe 50 juízes e reprova idéia da greve

Ferroviários questionam MP que propõe a extinção imediata da RFFSA

Vítima de assalto dentro de cemitério recebem indenização por Danos Morais (Ap. cv. 433.033-8)

União consegue suspender reajuste da tabela do SUS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à União para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de Porto Alegre, que permitia à Casa de Saúde Santo Agostinho, em Francisco Beltrão, no Paraná, reajustar os valores da tabela do SUS no percentual de 9,56%.

TST determina que Itaú devolva ?diferenças de caixa?

O fato de o empregado receber gratificação de caixa não autoriza o empregador a realizar os descontos.

Fotógrafa não deve ser indenizada por fotos de cliente publicadas em conta pessoal

A decisão foi unânime.

Sindicato deve pagar honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio

Entidade ficou isenta do pagamento de honorários no ponto em que pleiteava interesses coletivos.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

A conclusão é da Terceira Turma.